seus_direitos01

DIREITO	Declaração Universal dos Direitos Humanos (v. nota 1)	Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (v. nota 2)	Pacto Intern. de Dir. econômicos, Sociais e culturais. (v. nota 3)	Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (v. nota 4)	Constituição da República Federativa do Brasil (v. nota 5)
Vida	art. 3	art. 6*		4* art.	art. 5º, caput
Integridade pessoal	art. 3 e 5	art. 7* e 10		art. 5*	art. 5º, III
Proibição da escravidão	art. 4 art.	8(1-2)*		art. 6*	art. 1º,II e 5º, XLVII
Proteção à familia e à criança	art. 16	art. 23, 24 e 25	art. 10	art. 17* e 19*	art. 5º, LXXVI; 6º, 226, 227 e 229
Garantias judiciais	art. 10 e 11	art. 14 e 15*		art. 8, 9* e 10	art. 5º, incisos XXXV, XXXVIII,XXXIX, LIII, LV,LVII, LXXIV
Igualdade perante a lei	art. 7	art. 14 e 26		art. 24	art. 3º, IV e 5º, caput e inc. I
Acesso ao judiciário	art. 8 e 10	art. 14 e 26		art. 8.1 e 25	art. 5º, XLI, XXXV
Liberdade pessoal	art. 3, 9 e 11.2	art. 9, 11, 14.6 e 15		art. 7, 9 e 10	art. 5º, caput, inc. LXI, LXVII e LXXV
Liberdade de conciência e crença	art. 18	art. 18* e 27		art. 12*	art. 5º,VI e VIII
Liberdade de pensamento e e expressão	art. 19	art. 19		art. 13	art. 5º, inc. IV, VII e IX
Direito de resposta		art. 19.3(a)		art. 14	art. 5, inc. V
Liberdade de reunião	art. 20	art. 21		art. 15	art. 5º, XVI
Direito de petição					art. 5º, XXXIV(a)
Liberdade de associação	art. 20	art. 22		art. 16	art. 5º, incisos XVII a XX
Direitos políticos	art. 20 e 21	art. 25		art. 23*	art. 1º, § único; 5º LXXIII; 14; 15 e 37,I
Direito à honra e dignidade pessoal	art. 12	art. 17		art. 11	art. 1º, III e 5º, X
Liberdade de locomoção	art. 9 e 13	art. 12, 13 e 24.3		art. 22	art. 5º, XV e LXVIII
Inviolabilidade do domicílio	art. 12	art. 17		art. 11	art. 5º, XI
Inviolabilidade de correspondência e comunicações	art. 12	art. 17		art. 11	art. 5º, inc. XII
Proteção da maternidade e infância	art. 25.2	art. 24		art. 19	art. 5º, I; 6º; 227, §1º, inc. I
Liberdade de trabalho e direitos sociais	art. 23		art. 6, 7, 8	art. 26	art. 5º, XIII e art. 7º a 9º
Direito à seguridade social	art. 22 e 25		art. 9	art. 26	art. 3º, I a IV; art. 4º, IX ; 194 a 204
Direito à saúde	art. 25		art. 12	art. 26	art. 196
Direito à Moradia	art. 25		art. 11	art. 26	art. 7º, IV
Direito à educação	art. 26 e 27		art. 13 e 15	art. 26	art. 205
Ambiente saudável	art. 25		art. 12	art. 26	art. 5º, LXXIII; 225; 170, VI
Direito dos índios		art. 27			art. 231

* Estes Direitos não podem ser derrogados sob nenhuma circunstância, mesmo em estado de exceção

Notas:
1- adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948 e assinada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1948.
2 - adotado pela Resolução nº 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil em 24 de Janeiro de 1992.
3 - adotado pela Resolução nº 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil em 24 de Janeiro de 1992.
4 - Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San Jose da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969 e ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992 (Pacto de San Jose da Costa Rica).
5 - promulgada pela Assembléia Nacional Constituinte em 5 de outubro de 1988

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