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DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS IDOSOS
Cap.
4 – Das ações governamentais
Art. 10 - Na implementação
da política nacional do idoso, são competência dos órgãos e entidades
públicos:
área de promoção e assistência social
| a) | prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais; |
| b) | estimular a criação do incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casalares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros; |
| c) | promover simpósios, seminários e encontros específicos; |
| d) | planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; e promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso; |
área da saúde
| a) | garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde; |
| b) | prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; |
| c) | adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelos gestores do Sistema Único de Saúde; |
| d) | elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares; |
| e) | desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e entre os Centros de Referência em Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais; |
| f) | incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais; |
| g) | realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas a prevenção, tratamento e reabilitação; |
| h) | criar serviços alternativos de saúde para o idoso; |
área de educação
| a) | adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso; |
| b) | inserir nos currículos mínimos, nos diversos níveis do ensino formal, conteúdos voltados para o progresso de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto; |
| c) | incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores. |
| d) | desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o progresso de envelhecimento; |
| e) | desenvolver programas que adotem modalidades de ensino à distância, adequados à condições do idoso; |
| f) | apoiar a criação de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber; |
área de trabalho e previdência social
| a) | garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado; |
| b) | priorizar o atendimento do idoso nos benefícios previdenciários; |
| c) | criar e estimular a manutenção de programas de preparação para aposentadoria nos setores público e privado com antecedência mínima de dois anos antes do afastamento |
área habitacional e urbanismo
| a) | destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares; |
| b) | incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção; |
| c) | elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular; |
| d) | diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas; |
área da justiça
| a) | promover e defender os direitos da pessoa idosa; |
| b) | zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos; |
área cultural, esporte e lazer
| a) | garantir ao idoso a participação no processo de produção, re-elaboração e fruição dos bens culturais; |
| b) | propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional; |
| c) | incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; |
| d) | valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e identidade cultural; |
| e) | incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. |
